Integralidade a policiais pode ser promulgada neste ano

Por Assessoria de Imprensa

Foto de Arquivo Comunicação / ALEP


Por unanimidade dos votos da Assembleia Legislativa, foi aprovado nesta terça-feira, 15, em segunda votação o substitutivo geral à Proposta de Emenda à Constituição 2/2020 criando uma alternativa aos servidores civis da segurança pública para que possam se aposentar com direito à paridade e integralidade. A redação final da proposta será submetida a uma votação simbólica nesta quarta-feira, 16, e estará apta a ser promulgada pelo Legislativo paranaense.

“Esta foi uma grande vitória porque cria as condições para que o servidor civil da segurança tenha a opção de garantir um tratamento isonômico com os servidores da Polícia Militar, que são regidos por legislação federal”, afirmou o deputado Delegado Recalcatti (PSD), membro da Comissão Especial e autor da única emenda aprovada no parecer final, emitido pelo deputado Tiago Amaral (PSB).


Pelo texto original do governo estadual, o direito à paridade e integralidade seria concedido caso o servidor optasse por trabalhar cinco anos a mais abrindo mão do recebimento do abono permanência. Delegado Recalcatti propôs a substituição desse prazo por “mais cinco anos de contribuição”. “Dessa forma, o que passa a contar é o tempo de contribuição, incluindo o período de contribuição anterior ao ingresso no serviço público”, explicou. Delegado Recalcatti esclareceu ainda que o acréscimo dos cinco anos de contribuição se trata de uma alternativa para o servidor público da segurança pública, que, se for o seu desejo, poderá se aposentar pelas regras aprovadas no ano passado durante a Reforma Estadual da Previdência. Os termos da PEC começaram a ser discutidos ainda em 2019, ainda quando tramitava a proposta da Reforma. Na época, Delegado Recalcatti apresentou uma Emenda para assegurar a paridade e integralidade aos servidores da segurança. Durante a votação, porém, a proposta foi rejeitada. De tanto insistir, o tema passou a ser discutido diretamente com o então vice-líder do governo, deputado Tiago Amaral.


Foram realizadas diversas reuniões com Delegado Recalcatti, assessores jurídicos, diretores da Paranaprevidência, membros da Casa Civil e o delegado geral da Polícia Civil, Silvio Rockembach. Depois de muitas tratativas e envolvimento de outros parlamentares, a PEC foi finalmente apresentada pelo governo em maio deste ano. A PEC aprovada alterou dispositivos da Emenda Constitucional 45, de 4 de dezembro de 2019, que reformulou as regras da previdência social do Estado. O texto estabelece que os profissionais que ingressarem na carreira entre 31 de dezembro de 2003 e 4 de dezembro de 2019 terão o direito a receber o valor integral da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria caso optem por contribuir por mais cinco anos no exercício da atividade profissional sem o recebimento de abono de permanência.

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