Recalcatti propõe emenda substitutiva à PEC da Integralidade


O deputado Delegado Recalcatti apresentou na segunda-feira, 29, duas emendas à Proposta de Emenda à Constituição 02/2020, que está sob a análise de uma Comissão Especial formada por cinco parlamentares. A chamada PEC da Integralidade e Paridade, que beneficia servidores civis da segurança pública com a aposentadoria integral, foi proposta pelo governo estadual após gestões realizadas pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD). "Nas votações da Reforma Estadual da Previdência no ano passado, havia alertado para a situação de desequilíbrio que estava sendo criada entre instituições da segurança pública", afirmou Delegado Recalcatti. "Agradeço ao governo que, após inúmeras reuniões e tratativas desde dezembro de 2019, encaminhou esta PEC na busca da isonomia com a Polícia Militar, que hoje tem regras estabelecidas por Lei Federal". A primeira emenda é um substitutivo geral à redação original e garante a possibilidade de integralidade e a paridade dos proventos de aposentadoria para todos os servidores da segurança pública que entraram após 2003, acompanhando o recente Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que dispensa o "pedágio" de trabalho por mais cinco anos para a obtenção do benefício. A segunda emenda apresentada alternativamente, caso não acatada a primeira sugestão, acrescenta a possibilidade de pagamento da integralidade e paridade estabelecendo um acréscimo de cinco anos no tempo de contribuição e não de exercício da função.

(FOTO: Ilustração de post nas redes sociais de deputado Delegado Recalcatti)

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