PEC garante aposentadoria integral aos servidores da segurança


Os servidores da segurança pública obtiveram uma grande conquista nesta segunda-feira, 25. Em reunião com deputados estaduais, o governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria integral a todos os policiais civis, policiais penais e servidores da Polícia Científica, mesmo tendo ingressado na carreira após 2003. A condição é de permanecerem por mais cinco anos na ativa, sem recebimento do abono permanência.

“O governo apresenta um ajuste na reforma previdenciária estadual, aprovada no ano passado, que corrige uma distorção com os profissionais da segurança pública que entraram no serviço público após o ano de 2003”, afirmou deputado Delegado Recalcatti. Ele lembrou que, durante a votação da reforma, havia tentado aprovar uma emenda pela paridade e integralidade. “Infelizmente, na época, não fomos atendidos, mas o governo viu o alcance e a necessidade de se fazer este ajuste”, completou. Ele destacou ainda os requerimentos solicitando o ajuste assinados com os deputados Delegado Jacovós e Delegado Fernando Martins.

De acordo com a Agência Estadual de Notícias (AEN), o governador ressaltou que a medida elimina a disparidade entre os servidores da segurança pública e se insere no contexto de modernização da máquina pública. A emenda constitucional engloba todos os servidores que estão na ativa. “É um reconhecimento aos profissionais, em especial aqueles que entraram no serviço público depois de 2003”, afirmou Ratinho Junior.

Para Guto Silva, chefe da Casa Civil, a PEC é resultado de cálculos atuariais que envolveram a Paranaprevidência, a Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria-Geral do Estado, os deputados estaduais e os sindicatos das classes. Os servidores que não quiserem cumprir os cinco anos adicionais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.

MUDANÇAS - A medida atende pleito dos servidores da Polícia Civil, do Departamento Penitenciário e da Polícia Científica que ingressaram nos quadros do Estado após a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 2003. A integralidade e a paridade dos policiais e bombeiros militares foram asseguradas pela reforma da previdência das Forças Armadas, aprovadas pelo Congresso Nacional e replicada no Estado em 2019.

A reforma da previdência estadual, em 2019, fixou os proventos das aposentadorias das forças de segurança na data de corte da Emenda Constitucional Federal de 2003, que acabou com o sistema de integralidade e paridade. “Os policiais que entraram até 31 de dezembro de 2003 tinham paridade e integralidade. Ou seja, mantiveram os proventos iguais ao último salário. Os que ingressaram depois viam redução de 30% a 40%”, complementou Daniel Prestes Fagundes, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol). “A PEC corrige essa distorção”.

PRESENÇAS – Estiveram presentes na assinatura o secretário de Segurança Pública, Romulo Marinho Soares; o delegado geral da Polícia Civil, Silvio Rockembach, o delegado-geral-adjunto, Riad Braga Farhat; o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano; os deputados estaduais Hussein Bakri (líder do Governo), Coronel Lee, Soldado Adriano José, Delegado Fernando, Delegado Jacovós, Luiz Cláudio Romanelli e Tiago Amaral; e o presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), Kamil Salmen.

(FOTO: Governador reúne deputados e anuncia aposentadoria integral aos servidores da segurança pública)

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