NOTA DE ESCLARECIMENTO II

Em referência à matéria divulgada neste sábado, dia 29, no programa "Bom Dia, Paraná" (RPC) a respeito do Projeto de Lei de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra, que trata do comércio, adoções, doações, protetores, ONGs e criadores de cães e gatos, volto a público para complementar e esclarecer:

1 - O Projeto de Lei 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra, encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa e já foi aprovado nas Comissões de Constituição e Jusitiça; da Indústria, Comércio, Emprego e Renda; e de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, na qual fui relator e apresentei um substitutivo geral ao PL por proposição do seu autor. Foi com essa nova proposta do autor e depois de dialogar com diversos segmentos da sociedade, entre entes públicos e privados, que elaborei o relatório apresentado, votado e aprovado por unanimidade.

2 - Por ter sido alterado, o PL retornará para nova apreciação na CCJ e somente depois irá à votação em Plenário. Nas duas ocasiões, o texto ainda poderá ser aperfeiçoado.

3 - De acordo com a matéria televisiva, setores envolvidos, que não nos procuraram durante os cinco meses em que trabalhei no relatório, destacam como pontos polêmicos do substitutivo dois dispositivos que ainda podem ser alterados. É preciso deixar claro que polêmicas não devem motivar a suspenção da tramitação do PL 185/2019 que, em sua essência, busca a regulamentação e o apaziguamento do papel de cada envolvido na promoção da proteção e bem-estar de cães e gatos.

4 - Dessa forma, o subsititutivo visa a regulamentação do comércio legalizado e das ações de criadores, protetores e ONGs, além de orientar e educar a sociedade. Em momento algum, o texto proíbe fiscalizações ou atuações dos agentes oficiais contra criadores, comércio ou atividades clandestinas e ilegais. Ao contrário, acrescenta punições às já previstas em Leis Federais e Municipais.

5 - Registro lamentar que o Delegado de Polícia Matheus Laiola, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), não tenha se informado a tempo de contribuir na construção do substitutivo. Todas as informações sobre a tramitação, incluindo as de que eu era o relator da matéria e que o deputado Luiz Fernando Guerra havia apresentado um substitutivo ao texto original, são públicas e estão no site da Assembleia Legislativa do Paraná (www.assembleia.pr.leg.br).

6 - Ainda assim, o debate permanece aberto e democrático. A Casa Legislativa tem o prazer de continuar recebendo contribuições, sugestões, críticas e novas ideias, em suas devidas instâncias. Mesmo depois de aprovado por unanimidade no último dia 18 de fevereiro na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, tenho sido procurado por parlamentares, empresários e protetores para novas rodadas de conversações.

Era o que se tinha a esclarecer e complementar.

Deputado Delegado Recalcatti Membro da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais

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