Recalcatti aprova maioria das emendas e beneficia servidores

As viúvas e dependentes de Policiais Civis do Paraná mortos no exercício da função terão direito a receber a integralidade da pensão, conforme Emenda de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD) aprovada nesta quarta-feira, 04, durante a votação da Reforma da Previdência Estadual pela Assembleia Legislativa. A medida equipara as regras da categoria às dos servidores da Polícia Militar, que são regidos por legislação Federal.

 

Recalcatti conseguiu aprovar nove das 18 emendas que apresentou com o apoio de outros parlamentares. A Reforma da Previdência foi aprovada por 43 votos a favor, nove contra e uma ausência. O relator da PEC da Reforma da Previdência, deputado Thiago Amaral, destacou a atuação de Delegado Recalcatti na defesa de Emendas que contribuíram para melhorar as condições das aposentadorias dos servidores.

 

"Propostas contaram com apoio de outros parlamentares

e melhoram situação da aposentadoria na segurança pública"

 

Amaral relatou que, ao receber a Emenda do Delegado Recalcatti, lembrou de uma amiga cujo marido, que era servidor da segurança pública, foi morto ao deixar o local de trabalho. Ela luta até hoje para receber a integralidade da pensão, que passará a ter direito a partir da aprovação da Emenda. Além dos Policiais Civis, serão beneficiados agentes penitenciários, policiais científicos e agentes socioeducativos.

 

De acordo com o autor, a Emenda visava corrigir uma omissão dentro da PEC da Reforma da Previdência que igualava a situação desses servidores às regras da legislação Federal, que prevê o pagamento de apenas 50% mais 10% por filho. “Se dois policiais fossem mortos numa operação conjunta, a viúva do Policial Militar receberia a integralidade da pensão, enquanto a viúva do Policial Civil teria direito a metade do salário do marido”, explicou Delegado Recalcatti. “Isso seria uma injustiça”.

(Foto: Orlando Kissner / Divulgação Alep)

 

DEMAIS EMENDAS – A PEC da Reforma da Previdência Estadual foi apresentada no último dia 18 de novembro e teve uma tramitação polêmica e com intensos debates, que culminaram na ocupação da Assembleia Legislativa por servidores estaduais, forçando que a sessão desta quarta-feira fosse realizada no Teatro Ópera de Arame, no bairro do Pilarzinho, em Curitiba. Compareceram 53 dos 54 deputados estaduais.

 

O deputado Delegado Recalcatti apresentou 18 Emendas de autoria própria e de sugestões que recebeu de entidades representativas de classe, como Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol-PR), Associação de Magistrados do Paraná (Amapar), Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares (Sinpoapar), entre outras. Parte delas foi assinada em conjunto com os deputados Delegado Fernando Martins, Delegado Jacovós, Coronel Lee e Soldado Adriano.

 

As Emendas tratavam dos mais diversos aspectos da Reforma, corrigindo, incluindo ou alterando o conteúdo da PEC. Dentre outras, a Polícia Científica foi incluída nas regras especiais do regime previdenciário, que eram previstas apenas para Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducativos. Veja abaixo as Emendas de autoria de Delegado Recalcatti aprovadas na Reforma da Previdência Estadual.

 

EMENDAS DO DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI APROVADAS NO SUBSTITUTIVO GERAL DA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL:

 

ABONO PERMANÊNCIA (EMENDA SUBSTITUTIVA)

Aprovado no substitutivo geral para todos os servidores

Garante direito adquirido ao abono permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

 

PEDÁGIO DE 50% PARA APOSENTADORIA (EMENDA ADITIVA)

Aprovado no substitutivo geral para os servidores da segurança pública

Garante pedágio de transição de 50%, no lugar dos 100% que eram exigidos pela PEC.

 

REAJUSTE DOS PROVENTOS (EMENDA ADITIVA)

Aprovado no substitutivo geral para todos os servidores

Garante a revisão imediata das aposentadorias e pensões, se modificada a remuneração dos servidores da ativa, e o teto máximo para o reajuste.

 

POLÍCIA CIENTÍFICA (EMENDA MODIFICATIVA)

Aprovado no substitutivo geral

Inclui a Polícia Científica nas regras especiais do regime previdenciário. E altera a nomenclatura de educador social para agentes socioeducativos.

 

VALOR DA APOSENTADORIA (EMENDA MODIFICATIVA)

Aprovado no substitutivo geral

Cria regra para que o cálculo do valor das aposentadorias dos servidores da segurança pública seja a média de 80% das maiores contribuições, em reconhecimento à atividade penosa, de risco e insalubre.

 

ÍNDICE DE REAJUSTE (EMENDA ADITIVA)

Aprovado no substitutivo geral para todos os servidores

Garante que o índice de reajuste dos proventos do aposentado deve obedecer a faixa de renda do servidor inativo e pensionista.      

 

PENSÃO INTEGRAL POR MORTE (EMENDA ADITIVA)

Aprovado no substitutivo geral

Cria regra para pagamento integral da pensão devida aos dependentes em caso de morte do servidor da segurança pública, em exercício da função.

 

ISENÇÃO PARA APOSENTADOS (EMENDA MODIFICATIVA)

Aprovado no substitutivo geral

Isenta de contribuição os aposentados que recebem até 3 salários mínimos, excluída a contribuição extraordinária e garante isenção para portadores de doenças.

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO (EMENDA ADITIVA)

Aprovado no substitutivo geral em partes na forma de um novo dispositivo

Oferece opção para transição melhor para todos os servidores.

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