Recalcatti defende fim da cassação de aposentadorias dos Policiais

O deputado Delegado Recalcatti (PSD) e outros parlamentares da bancada da segurança pública estão se mobilizando para derrubar no Paraná a possibilidade de cassação de aposentadorias de Policiais Civis e Militares. “Na semana passada, recebi a visita de seis Policiais Militares, bastante aflitos, que representavam mais de 70 ex-policiais que tiveram suas aposentadorias cassadas por decisões absurdas e inconstitucionais”, afirmou Recalcatti em pronunciamento, nesta segunda-feira, 25.

 (Foto: Dálie Felberg / Divulgação Alep)

 

Segundo o parlamentar, a medida tem sido aplicada mesmo com decisões judiciais considerando ilegal a pena de cassação de aposentadoria em São Paulo, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso e até mesmo no Paraná. Recalcatti é autor de projeto de Lei Complementar que retira a penalidade do Estatuto da Polícia Civil. Na semana passada, ele assinou projeto de Lei junto com o deputado Coronel Lee prevendo a retirada da legislação da Paraná Previdência a pena de cassação.

 

“Os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, quando cometem falta grave no exercício de suas funções, sofrem como maior penalidade a sua aposentadoria compulsória e, caso já tenham cumprido com o seu tempo, recebem seus proventos integrais; caso contrário, percebem vencimentos proporcionais ao da sua contribuição”, destacou Recalcatti, comparando a situação dos Policiais com os de juízes, desembargadores, promotores e procuradores.

 

“Já os Policiais Civis e Militares, mesmo tendo cumprido com todas as suas contribuições, e já estando no gozo de suas aposentadorias, acabam tendo seus vencimentos cortados de forma abrupta e escandalosa”, disse. “O Policial, após 30 anos de efetiva contribuição, está sendo usurpado de seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, sendo que o Estado está se locupletando de suas contribuições quando aplica a pena de cassação de aposentadoria”.

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