Recalcatti antecipa mudanças previstas para o Estatuto da Polícia Civil e veda cassação de aposentadorias

Com a demora do governo em enviar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar que instituirá o novo Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o deputado Delegado Recalcatti (PSD) apresentou nesta semana dois PLCs que antecipam algumas das medidas aguardadas há mais de dez anos pela classe policial. As propostas melhoram as condições para o policial enquanto responde a processos administrativos ou ações penais.  

 

As mudanças propostas são a revogação de cassação de aposentadorias, a criação de uma gradação para penas aplicadas em casos de transgressões disciplinares e a permissão ao policial que concorra a promoções mesmo durante processos disciplinares.

(Foto: Pedro de Oliveira / Divulgação Alep) 

 

“Dessa forma, queremos garantir no mais curto período de tempo possível alguns direitos aos policiais civis que já começam a ser aplicados na prática mas que não estão na legislação”, explicou Recalcatti. “Os policiais não podem pagar pela demora dos debates sobre o novo texto nas esferas administrativas de Governo”, disse. Segundo ele, sem essas mudanças os policiais “vivem sob insegurança jurídica”.  

 

No primeiro Projeto de Lei Complementar, o deputado Delegado Recalcatti institui duas medidas. A primeira é a possibilidade de punir o servidor, nos casos de comprovação de culpa em transgressões disciplinares, com pena de suspensão de 90 dias e não apenas com a demissão. "É preciso haver uma opção de dosagem da pena conforme a gravidade da transgressão", disse. 

 

A segunda medida veda a suspensão de aposentadorias como punição. Em sua opinião, o servidor não pode ter direitos cerceados após ter contribuído para a Previdência durante toda a sua vida. Já o segundo PLC prevê a possibilidade de o policial concorrer a promoções mesmo que esteja enfrentando algum inquérito administrativo ou penal, podendo ser excluído apenas quando houver trânsito em julgado de sentença.

 

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