Mais educação e menos multas, por favor!

Em 1997, foi promulgada a Lei 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. No artigo primeiro, o texto afirma que o trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito. E que, ao condutor, será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade. Isso foi dito há quase 20 anos quando ainda não havia no país esse enorme número de radares e limitações de velocidades.

 

Em Curitiba, nos primeiros sete meses deste ano, foram aplicadas 185 mil multas de trânsito, na imensa maioria, por flagrantes de radares. Existem na capital em torno de 230 equipamentos desse tipo. O “campeão” de multas é um radar que fica na rua Luiz Leão com a João Gualberto. Ali, foi registrada uma média de 9,8 mil multas mensais. Chamada de Via Calma, o limite de 30 e 40 Km/hora foi implantado há aproximadamente um ano. E hoje essa velocidade vigora nas Avenidas João Gualberto, Paraná, República Argentina, Sete de Setembro, entre outras.

 

A minha preocupação é que o Estado se ocupe mais em educar e orientar, e não apenas em aplicar multas. É preciso que essa modalidade de pontuação seja modificada porque, quando foi instituída, não havia no país tantos radares e tantos agentes “multantes”. Na Avenida André de Barros com a Travessa da Lapa, a máxima é de 30 km/hora. Isso poderia ser alterado durante a noite e fins de semana. Não faz sentido se manter uma velocidade tão baixa em horários sem movimento.

 

Em 2016 foi editada a Lei 13.281, que trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir caso o motorista atinja 20 pontos no período de 12 meses. Este cidadão automaticamente tem cassada a sua CNH sem sequer ser comunicado. Sendo abordado em uma fiscalização de rotina, ele terá a carteira e veículo apreendidos, além de sofrer uma pesada multa.

 

Digo isso hoje porque tenho recebido inúmeras reclamações de condutores que, sem terem conhecimento, haviam perdido as CNHs e tiveram depois de pagar caro para regularizar a sua situação. Preocupa-me muito esta sanha arrecadadora do Estado, que vem aplicando multas e multas. Não estou, com isso, defendendo o fim da redução de velocidade. Com certeza, devemos nos preocupar com os pedestres, motociclistas e ciclistas – que sofrem com as altas velocidades.

 

O problema é não haver orientação, sinalização e, principalmente, educação para o trânsito. O que se vê é apenas a gana de multar e arrecadar dinheiro de um povo já tão sofrido com tantos impostos que é obrigado a pagar para sobreviver.

 

 

*Rubens Recalcatti é deputado estadual pelo PSD

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