Recalcatti propõe corpo de inativos voluntários na Polícia Civil para serviços administrativos

O deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD) apresentou pedidos de providências às autoridades estaduais no sentido de assegurar a criação do Corpo de Policiais Civis Estaduais Inativos Voluntários (CPCEIV) e a implantação de gratificações por função, previstas para cargos de comando no Estatuto da instituição desde 1982.

“Na primeira proposta, a intenção é permitir a inativos da Polícia Civil que sejam recontratados para executar serviços administrativos, nos mesmos moldes que os Policiais Militares terão a oportunidade de fazer para ajudar a Corporação a suprir a falta de pessoal”, explicou Recalcatti.

O benefício para a PM-PR foi aprovado no último dia com a criação do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV). De acordo com o parlamentar, a prática foi regulamentada primeiro pela Força Nacional de Segurança que abriu, no final do ano passado, Edital de processo seletivo para recontratação de militares e servidores civis para as tarefas administrativas.

GRATIFICAÇÕES – Em outro requerimento, o deputado Recalcatti solicita a criação das gratificações por função, conforme previsto no Estatuto da Polícia Civil, para os seguintes postos das Delegacias e Subdivisões Policiais: escrivão chefe; superintendente; delegado titular; delegado adjunto; e delegados que atuam em mais de uma Comarca.

“Os profissionais da Polícia Civil que alcançam funções mais elevadas, por competência e dedicação, não recebem uma gratificação pela função exercida, mesmo que seja o responsável em cargo de comando por dezenas de outros servidores”, lembrou Recalcatti. Ambas as propostas foram apresentadas em emendas ao Projeto de Lei 370/2017 pelo parlamentar.