Assembleia debate vinculação dos repasses para órgãos públicos

28.08.2017

A reforma da máquina pública e a possibilidade de revisão dos repasses orçamentários aos Poderes constituídos foram temas de discussão no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na manhã desta segunda-feira (28), em audiência pública proposta pelo deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD).

 

Segundo os participantes, uma melhor redistribuição dos recursos entre os Poderes seria uma maneira de equilibrar as necessidades financeiras de algumas áreas, especialmente do Poder Executivo, cujas demandas apresentam-se muito maiores e ostensivas, como nos casos da segurança pública, da educação e da saúde.

 

A discussão deverá ser aprofundada, conforme o proponente da audiência pública. Para Recalcatti, o debate sobre o assunto precisa de coragem e de um enfrentamento por parte de todos os poderes, para melhorar o direcionamento dos recursos públicos e para garantir efetividade na prestação de serviços à população.

 

“Pretendemos abrir um diálogo com os demais poderes para tratarmos desse tema. Vamos fazer um estudo mais detalhado sobre a possibilidade de mudarmos a Constituição estadual. Creio que esta audiência foi muito esclarecedora e devemos ampliar esse debate em novas audiências públicas”, afirmou

 

Durante o evento, ficou definido que a seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) irá emitir parecer técnico sobre a constitucionalidade da vinculação das receitas da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas, instituído em 2010 por meio de Emenda à Constituição Estadual.

 

Os participantes destacaram que o Poder Judiciário e o Ministério Público acabam acumulando os recursos num fundo próprio quando não executados integralmente, mas poderiam fazer a devolução das sobras ao Tesouro estadual. Os percentuais destinados para cada um deles são previstos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

“Não estamos atacando nenhum Poder ou o salário de servidores. O que criticamos são alguns abusos praticados em nome da autonomia financeira defendida, inclusive com diferentes tipos de auxílio. No Executivo sempre temos dificuldade de caixa, mas não vemos isso nos outros Poderes e órgãos. Ou a crise é para todos ou não temos crise”, disse o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol), Cláudio Marques Rolin e Silva.

 

A Assembleia Legislativa também tem os seus percentuais assegurados na LDO. No entanto, há vários anos a Casa faz devoluções periódicas do orçamento não utilizado aos cofres do Estado. Somente no ano passado foram R$ 283 milhões que retornaram aos cofres do governo, um equivalente a 43% do total do orçamento previsto para 2016 ao Poder Legislativo. “Faço um elogio à Assembleia, que devolve esses recursos”, lembrou o dirigente sindical.

 

Outra crítica feita durante a audiência apontou para a urgência na melhoria das condições de trabalho da polícia, conforme destacou o delegado e professor da Escola da Magistratura do Paraná e da Escola da Polícia Civil, Henrique Hoffmann. “Parece que temos uma crise seletiva nos nossos órgãos públicos, porque de um lado estamos vendo instituições com mais recursos, uma sobra de orçamento muito grande, enquanto a polícia está sucateada e sem condições de trabalho, de investigação. Quem perde com isso é o cidadão”, afirmou.

 

Inconstitucionalidade – Para o coordenador de Orçamento Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, João Luiz Giona Júnior, o Paraná é um dos poucos estados que estabelece o repasse aos demais órgãos e Poderes por meio de percentuais. Segundo ele, a Constituição Estadual prevê este modelo, que igualmente é atendido pela previsão na LDO, mas isso estaria em desconformidade com a Constituição Federal.

 

“A Constituição Federal veda qualquer vinculação, ressalvadas aquelas em saúde e educação. Mas quando a Constituição Estadual prevê a fixação por percentuais, que serão estabelecidos na LDO, nos parece que há uma inconstitucionalidade. A União, por exemplo, não fixa um percentual, trata apenas de números absolutos, e na LDO federal há apenas parâmetros referentes ao exercício orçamentário do ano anterior, sem qualquer vinculação também em percentual de repasses”, avaliou.

 

Na avalição do vice-presidente da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), Laerzio Chiesorin Júnior, o momento mostra-se ainda mais oportuno para a revisão das vinculações orçamentárias diante da crise financeira. “A vinculação é ineficiente do ponto de vista orçamentário, porque esteriliza recursos que poderiam ser usados a favor da sociedade e que ficariam parados em outras estruturas do Estado. Acredito que essa questão pode ser revista por uma modificação na Constituição”.

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