Recalcatti manifesta apoio à realização das Audiências de Custódia

11.08.2017

A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana Moção de Apoio ao governo estadual e ao Tribunal de Justiça pelos esforços na implantação no Paraná do “Projeto Audiências de Custódia”, que foi normatizado no país em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

“Essas audiências são reconhecidas internacionalmente para evitar infundadas alegações de dano à integridade física e psicológica das pessoas envolvidas no momento da prisão”, justificou o deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD), autor da homenagem.

 

As Audiências de Custódia são realizadas, perante a presença de um juiz, até 24 horas depois da prisão em flagrante para decisão da medida a ser adotada, se será mantida a detenção, aplicada medida cautelar – como uso de tornozeleira – ou concedida a liberdade.

 

Além de assegurar a preservação dos princípios dos direitos humanos, a medida colabora com a redução de presos em Delegacias de Polícia. “Muitas pessoas ficam detidas em Delegacias porque a primeira audiência perante um juiz costuma ocorrer no Brasil meses depois da prisão em flagrante”, explicou Recalcatti.

 

“Essa demora provoca diversas espécies de distorções no sistema prisional como a superlotação de presos em Delegacias, forçando policiais a atuarem como carcereiros, em flagrante prejuízo ao trabalho de investigação e realização de inquéritos”, completou o parlamentar.

 

O Paraná começou a adotar as Audiências de Custódia em julho de 2015 com a assinatura pelo Governo do Estado e pelo Tribunal de Justiça do Termo de Adesão ao projeto instituído naquele mesmo ano pelo CNJ. As Audiências de Custódia em Curitiba são realizadas em prédio próprio da antiga sede do Presídio do Ahú.

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