Recalcatti propõe que policiais aposentados mantenham posse de armas

02.08.2017

A exemplo de uma prática do Exército Brasileiro regulamentada em 2006, o deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD) apresentou Projeto de Lei para que Policiais Militares, Bombeiros e Policiais Civis do Paraná, aposentados ou da reserva, passem a ter o direito à alienação das armas que tenham utilizado ao longo de sua carreira na ativa.

 

“A proposta é uma iniciativa legal que demonstra o compromisso do Estado com a valorização dos seus servidores da segurança pública e, além disso, um policial não deixa de ser policial por estar aposentado e longe das atividades de rua”, explicou Recalcatti na justificativa do PL 347/2017. “É uma forma indireta de premiar o policial pelos relevantes serviços prestados à sociedade”.

 

Pela proposição, a alienação das armas de fogo será feita mediante venda direta no momento da aposentadoria ou reforma, obedecendo três critérios básicos: o servidor não ter punição em sua ficha funcional; a arma de fogo ter no mínimo 15 anos de uso na respectiva corporação; e o servidor realizar testes psicológicos de cinco em cinco anos, conforme estabelece o Decreto Federal 5.123/2004.

 

A alienação será feita ao servidor aposentado ou da reserva mediante pagamento de três Unidades Padrão Fiscal (UPF/PR), que serão destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funesp/PR). O PL 347/17 do deputado Delegado Recalcatti segue, em linhas gerais, a Instrução Normativa 16B/2006, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, do Exército Brasileiro.

 

Em média, um policial permanece no serviço público durante 25 anos e carrega uma única arma, período em que o bem se torna obsoleto, conforme norma do Conselho Federal de Contabilidade. Para Recalcatti, a proposta, além de premiar o servidor aposentado, estimula o Estado a renovar os estoques de armas de fogo, facilitando o processo licitatório e modernizando o seu arsenal. A arma deverá ser devolvida ao Estado em caso de falecimento do policial.

 

 

Auxílio-alimentação para policiais

Bombeiros, Policiais Militares e Policiais Civis, pela própria natureza da função, exercem constantes atividades externas. Ficam na rua boa parte do horário de trabalho. Mesmo assim, eles não recebem qualquer tipo de apoio financeiro para custear refeições, lanches ou aquisição de alimentos. Para corrigir essa distorção, o deputado Delegado Recalcatti encaminhou pedido ao governo para a criação do auxílio-alimentação para as categorias da Segurança Pública.

 

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